Audiência discute extinção de taxas sobre terrenos de marinha

Fim da bitributação e garantir que as famílias que vivem nas áreas dos terrenos de Marinha tenham seus títulos definitivos de terra. Esses são alguns dos pontos que serão discutidos nesta terça-feira, 21, às 14h30, no plenário 16, da Câmara Federal, durante audiência pública que será realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater os aspectos econômicos, sociais e jurídicos das terras de Marinha.

O evento foi solicitado pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Arnaldo Jardim (PPS-SP), que consideram não ter mais sentido a cobrança de taxas excessivas à população para uso dessas terras. "O tratamento dado a essas áreas não faz mais sentido porque a legislação que trata do assunto foi estabelecida há mais de 150 anos, remontando a um cenário que não se enquadra mais na realidade nacional", afirma Arnaldo Jordy, que apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC/53) pedindo a extinção dessas terras para que a população residente possa ter domínio definitivo sobre essas áreas.

Jordy lembra que os municípios cresceram e, muitos deles, tiveram suas áreas urbanas assentadas em terras de Marinha, o que causa uma série de prejuízos aos municípios e aos cidadãos, como a tributação exagerada. Além do pagamento do IPTU, o deputado enumera uma série de tributos também cobrados pela ocupação desses terrenos, como o foro, a taxa de ocupação e, pela legislação atual, é exigido ainda que seja pago o valor das benfeitorias feitas do valor do laudêmio, indicando, segundo ele, que a União estaria angariando recursos de algo de propriedade do contribuinte.
Os terrenos de Marinha foram recepcionados pela Constituição Federal como bens da União, e como tal, são regidos por um regime patrimonial específico que regulamenta sua utilização. Dentro dessa regulamentação, foi criado o contrato denominado de aforamento, em que o cidadão adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizar o terreno cerca de 0,6% de seu valor. Além disso, é paga também uma taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor de avaliação do terreno, com percentuais variados.
PARÁ - Em Belém, o movimento contra a cobrança desses taxas surgiu em 2004 quando a Gerência Regional do Patrimônio da União ameaçava de penhora e de leilão vários imóveis estabelecidos em terras de Marinha. Com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, o então vereador Arnaldo Jordy conseguiu suspender essas ameaças, mas o problema não foi definitivamente resolvido. “É preciso proceder a regularização fundiária dessas áreas para que os moradores tenham acesso ao título definitivo de propriedade dos terrenos”, afirma Jordy, esperando que a audiência pública aponte uma solução para esse problema.

Foram convidados para o debate o vice-advogado-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria; o diretor de Receitas Patrimoniais da Secretaria do Patrimônio da União, Paulo César Campos; o presidente do SOS Terrenos de Marinha, Severino Luiz de Araújo; o consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém, Cândido Paraguassu Eleres; o consultor técnico-científico em terrenos de marinha Obéde Pereira de Lima, além de representantes do Ministério Público.