sexta-feira, 23 de setembro de 2016

ARTIGO - O Brasil contra tráfico

     
* Arnaldo Jordy 
  
Dois anos depois da conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas na Câmara dos Deputados, que propôs, entre outras mudanças na legislação, a criação de um tipo penal específico para esse crime, finalmente, na semana passada, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 479/2012, que tipifica o crime de tráfico de pessoas no Código Penal, com a contribuição valiosa daquela CPI, por mim presidida, em conjunto com as investigações também levadas a cabo pelo Senado, em 2011.
   
A nova lei dotará o Brasil de um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, crime que atenta contra a vida, o mais valioso bem jurídico da humanidade. Nosso país também se adéqua à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transacional, conhecida como Convenção de Palermo, o principal instrumento global de combate a esse bárbaro crime, e poderá tomar com os outros países medidas conjuntas e efetivas contra o tráfico de pessoas. Com isso, é possível afirmar que aquela CPI teve resultados práticos muito bons, ao contrário de outras que, como se diz, terminam em "pizza", ou seja, sem resultados concretos. 
  
Foram três os eixos da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados. O primeiro foi o do aumento da punição, objetivo alcançado com a aprovação do projeto pelo Senado, que aumenta a pena para até oito anos de prisão. O limite anterior era de quatro anos.
   
Outro eixo que também avançou foi o aparelhamento do estado contra esse crime, objetivo perseguido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) e pelos núcleos criados nos Estados. O Pará, aliás, foi um dos primeiros a cumprir essa meta.
   
O terceiro e não menos importante é a prevenção, a partir do debate, que ainda precisa ser incentivado na sociedade, já que esse costuma ser um crime invisível, no qual o criminoso se apresenta como alguém que quer ajudar, de forma generosa e descompromissada. É a amiga que convence a outra a viajar para trabalhar no exterior, com um salário "vantajoso" que nunca aparece, ou o "olheiro" que leva o garoto que joga futebol para se tornar atleta em outro Estado, sempre com uma promessa de melhoria de vida, que se transforma em pesadelo.
   
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o número de pessoas traficadas no planeta atinge a casa dos quatro milhões anuais. O crime movimenta em torno de 32 bilhões de dólares, dos quais 80% são provenientes da exploração sexual de mulheres. O Brasil está entre os dez países que mais fornecem seres humano para o tráfico internacional, seja para trabalho escravo, prostituição, comércio de órgãos humanos e também pedofilia.
   
Além de permitir a nossa adequação à Convenção de Palermo, a CPI do Tráfico de Pessoas sugeriu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Crimes Hediondos, na Lei dos Transplantes, na Lei Pelé e na Lei de Artistas e Técnicos de Espetáculo de Diversões. Antes, a legislação limitava-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a nova proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos, conforme pleiteado por nós na Câmara.
   
Foram dois anos de muito trabalho e deslocamentos pelo Brasil e até ao exterior, em busca de desvendar as rotas utilizadas e trazer à luz casos degradantes de exploração humana, que contrariam qualquer noção de dignidade e liberdade para a humanidade.
   
É preciso que se combata com seriedade essas redes de exploração, em que pessoas inescrupulosas, capazes de negociarem seus semelhantes apenas para auferirem benefícios financeiros, tenham suas atividades criminosas investigadas e encerradas.
 
  
* Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS
   
  

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Escalpelamento: Câmara aprova proibição de registro de barco sem proteção de motor

  
Da Agência Câmara
Por Janary Júnior
  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (20), projeto de lei que impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis.
   
A proposta  de  autoria (PL 5818/13), do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97). Ela já havia sido aprovada, também de forma conclusiva, pela Comissão de Viação e Transportes e agora seguirá para apreciação do Senado.
  
O objetivo do projeto, segundo o relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB/AC), é impedir os acidentes que ficaram conhecidos como “escalpelamento” – quando os cabelos se enroscam no eixo exposto do motor de pequenas embarcações, provocando o arrancamento brusco do couro cabeludo.
    
“Esse projeto certamente auxiliará, de forma definitiva, na redução ou eliminação desse terrível pesadelo que assombra as populações ribeirinhas”, disse Rocha.
    
Ajuste na legislação
    
Para o autor do projeto aprovado nesta terça pela CCJ, Arnaldo Jordy, "é preciso fazer uma melhoria na atual legislação, para proibir barcos e navios de obterem o registro ou a inscrição nas capitanias de portos se não tiverem a tampa protetora".
  
O parlamentar paraense também chama a atenção para os custos gerados ao já sobrecarregado sistema público de saúde, que arca com a falta de cuidado dos construtores, muitos dos quais artesanais e igualmente moradores das margens dos rios. “É inaceitável que fatos como o escalpelamento ainda aconteçam. De modo que o projeto apresentado e aprovado, possa extinguir para sempre este triste acidente, que causa danos e sofrimentos não apenas às vítimas, mas a todo grupo familiar”, completou. 
  
Fiscalização
  
A proposta permite também à autoridade marítima delegar aos municípios a fiscalização das embarcações, bem como a aplicação de multas em caso de descumprimento da exigência de trafegar com a proteção do motor.
  
O texto modifica ainda a Lei 10.233/01 para proibir a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de autorizar a prestação de serviços de transporte de passageiros por empresas cujas embarcações não possuam proteção de motor, eixo ou partes móveis.
   
Confira a íntegra da proposta: PL-5818/2013
    
  

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

ARTIGO - O Brasil sem Cunha exige mais

    
* Arnaldo Jordy 
   
O Brasil inteiro acompanhou nesta segunda-feira, 12, o desfecho daquele que foi o mais longo processo de cassação de um deputado na Câmara Federal. O Brasil, sem dúvida tem motivos de sobra para comemorar a cassação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pela esmagadora maioria de 450 votos a 10. Este resultado, tão expressivo, revela que os partidos ligados à sua base de articulação política, o “centrão”, lhe abandonaram ao perceberem que a casa tinha caído.
  
A presidência de Eduardo Cunha na Câmara, iniciada em fevereiro de 2015 representou a prevalência dos interesses pessoais e do enriquecimento ilícito. Liderando a expressiva bancada do PMDB, e conhecendo como poucos o regimento da Câmara e a pusilanimidade de parte dos deputados do chamado baixo clero, Cunha soube explorar as fragilidades das pessoas e do sistema político atual para acumular poder e submeter a agenda política e os interesses do Brasil aos seus interesses de sua delinquência compulsiva.
  
Cunha foi ousado e arrogante. Pensou que podia ser mais do que deveria. Subestimou a opinião pública que percebeu o jogo que estava sendo jogado. Mas ninguém se iluda que se não mudar a estrutura e as regras do sistema político que gerou esse mal, outros Cunhas poderão surgir.
  
O império de Cunha, que gabava-se de controlar 150 deputados, foi construído no mesmo modelo que consagrou a era lulopetista: o toma lá, da cá. Os aliados que ele cooptou foram seduzidos pelo trânsito que tinha com empresários dispostos a financiar campanhas, daí a sua oposição ao fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais e também pelo seu transito nos corredores palacianos. 
  
Assim surgiu o “centrão”, um aglomerado partidário que menos representa posições políticas de centro ou moderadas – o que é normal em um ambiente plural e democrático – e mais aqueles que se dizem não ser nem de direita, nem de esquerda e nem de centro. Ou seja, são parlamentares que não se identificam com qualquer plataforma política identificável, nem representam alguma ideia ou proposta. Sua atuação restringe-se a aproveitar oportunidades para auferir maior ganho financeiro e de poder no mais curto tempo. Eduardo Cunha, soube se firmar e liderar esse grupo e perceber que ali estava a chance de galgar poder na hierarquia da República.
  
Eduardo Cunha não só faltou com a verdade em março de 2015, na CPI da Petrobras, ao negar que tinha contas no exterior, e por isso quebrou o decoro, motivo pelo qual foi cassado. À frente da Câmara, ele agiu como quem tudo pode. Negociava a aprovação de medidas provisórias de acordo com seus interesses pessoais e pecuniários, extorquia empresários para obter vantagens para si e para seu condomínio de empresas e parlamentares aliados. 
  
Cunha ainda tentou de todo jeito usar a caneta para evitar a própria cassação, numa prática bem conhecida de comprar os votos e de consciências. Foi quando um grupo de cinco partidos que sempre fez oposição a ele, entrou com pedido de seu afastamento ao procurador geral da República, Rodrigo Janot. Esses partidos são o PPS, o PSOL, o PSDB, o PSB e a Rede. Janot acolheu o pedido e solicitou ao STF, seu afastamento imediato, no que foi atendido.
  
Agora que o fantasma de Cunha foi exorcizado, o que importa ao Brasil é saber desmontar o mecanismo que permitiu a eleição e empoderamento de gente tão desqualificada para a vida parlamentar. É imperioso reformular integralmente o sistema político que permite a representação plena no Congresso de mais de 32 partidos políticos, sem que isso represente um universo igual de ideologias ou plataformas políticas. O chamado “presidencialismo de coalizão”, tão proclamado por José Dirceu, além de uma aberração por conta da excessiva fragmentação política, transformou-se na prática em “presidencialismo de cooptação”, em que aliados são atraídos, não em razão de ideias e projetos de interesse público, e sim em ofertas de cargos e espaços nos governos e outras vantagens impublicáveis.
  
Portanto, ao festejar a grandiosa vitória da democracia e da Câmara com a cassação da nefasta figura de Cunha, o Brasil precisa de muito mais, na sua representação política e no sistema político eleitoral que o fez todo poderoso presidente da Câmara. Cunha foi-se, mas o nevoeiro continua.
    
   
*Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS/PA
  
   

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Senado aprova lei de combate ao tráfico de pessoas

  
O Senado aprovou o Projeto de Lei 479/2012, que tipifica o crime de tráfico de pessoas no Código Penal. Para isso, teve a contribuição valiosa da CPI do Tráfico de Pessoas, presidida por Arnaldo Jordy em 2014 e que propôs, entre outras mudanças, a criação de um tipo penal básico para o tráfico de pessoas.
   
A CPI também propôs alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Crimes Hediondos, na Lei dos Transplantes, na Lei Pelé e na Lei de Artistas e Técnicos de Espetáculo de Diversões, além de adequar a legislação nacional às Convenções Internacionais de Palermo e de Haia que tratam do tráfico de pessoas, o que finalmente ocorreu agora.
  
Com a aprovação do projeto originário do Senado, a legislação brasileira fica alinhada aos acordos internacionais que tratam desse problema seríssimo, que movimenta bilhões de dólares e é uma das fontes de recursos do crime organizado. Um fato para ser comemorado.
  
Pelo texto aprovado na terça-feira, 13, fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão. Antes, a legislação limitava-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.
    
  
Por: Assessoria Parlamentar
 
 

Deputados do PPS apresentam emenda para ampliar recursos para a saúde

    
Do Portal PPS
  
Os deputados do PPS Arnaldo Jordy (PA) e Carmen Zanotto (SC) apresentaram na última terça-feira (13) na comissão especial que aperfeiçoa o texto da PEC 241/2016 - que prevê limites de gastos em várias áreas para os próximos 20 anos -, emenda que visa ampliar recursos a serem aplicados em ações e serviços de saúde.
    
Jordy e Zanotto propõem que seja considerado para a formação do piso de saúde o montante empenhado em 2015, cerca de R$ 100 bilhões, mais de 10.67% do IPCA do mesmo ano, acrescido de 7,2%.
  
Caso a proposta seja aprovada, já no próximo ano, serão injetados no SUS cerca de R$ 118 bilhões, mais ou menos R$ 14 bilhões a mais do é aplicado atualmente, de acordo com os limites previstos na Emenda 86.
  
Para os anos seguintes, seria levada em consideração a aplicação mínima do ano anterior, corrigida pelo IPCA também do ano anterior, acrescida de 4,5%. Este percentual equivale à média anual de crescimento real dos gastos em saúde nos últimos 15 anos.
  
Na justificativa da emenda, os parlamentares alertam que o subfinanciamento do SUS vem crescendo gradativamente e que o congelamento de recursos poderá agravar ainda mais a situação do setor. “Entendemos que congelar por 20 anos os valores mínimos apurados em 2016, que passariam a ser apenas reajustados pela inflação do ano anterior, poderá não ser o melhor caminho para reabilitar a saúde pública”, reforçam.
  
Os deputados defendem ainda que o SUS possa contar com os citados recursos logo após a vigência do novo regime fiscal.
  
Emendas Individuais
   
Em uma outra emenda à PEC 241, os pepessistas propõem que sejam excluídas do cálculo do piso da área de saúde as emendas individuais. Eles também querem que sejam destinadas aos hospitais universitários públicos e de unidades de saúde do sistema penitenciário 50% das emendas com destinação vinculada.