O deputado federal, Arnaldo Jordy (PPS/Pa) solicitou à Câmara Federal a realização de uma audiência pública para discutir aspectos jurídicos, econômicos e sociais dos chamados terrenos de Marinha, áreas situadas na costa marítima, que contornam ilhas, margens de rios e de lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia)."O tratamento dado a essas áreas não faz mais sentido porque a legislação que trata do assunto foi estabelecida há mais de 150 anos, remontando a uma cenário que não se enquadra mais na realidade nacional", afirma Jordy, lembrando que os municípios cresceram e muitos deles tem suas áreas urbanas assentadas em terras de Marinha. "Isso causa uma série de prejuízos aos municípios e aos próprios cidadãos, como a tributação exagerada", ressaltou o parlamentar.
Além do pagamento do IPTU para o município, nos terrenos de Marinha são cobrados o foro, a taxa de ocupação e, pela legislação atual, é exigido ainda que seja pago o valor das benfeitorias feitas do valor do laudêmio, indicando que a União estaria angariando recursos de algo de propriedade do contribuinte.
Os terrenos de Marinha foram recepcionados pela Constituição Federal como bens da União, e como tal, são regidos por um regime patrimonial específico que regulamenta sua utilização. Dentro dessa regulamentação, foi criado o contrato denominado de aforamento, em que o cidadão adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizar o terreno cerca de 0,6% de seu valor. Além disso, é paga também uma taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor de avaliação do terreno, com percentuais variados.
Para a audiência serão convidados os representantes do Ministério do a Planejamento, Orçamento e Gestão, a Advogacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República, a OAB/Brasil e a Associação SOS Terrenos de Marinha.
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