Requerimento, de autoria dos deputados Arnaldo Jardim (SP) e Arnaldo Jordy (PA), ambos do PPS, solicita a realização de audiência pública para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos chamados terrenos de marinha.Estas áreas são aquelas situadas na costa marítima, em volta de ilhas e às margens de rios e lagos, e que estão numa faixa de 33 metros distante do espelho d’água.Os parlamentares querem discutir o tema por causa da polêmica que se formou ao longo dos anos sobre o uso e domínio destes terrenos.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que estas áreas pertencem à União. E que sua utilização tem como contrapartida o pagamento de uma taxa e o recolhimento de imposto. Só que, com o crescimento das cidades, a ocupação destas áreas se tornou um grande problema.Para o cidadão, ficou a dupla tributação. Quem usa o terreno de Marinha recolhe as taxas ao Governo Federal e paga também imposto ao município (IPTU).
Já os administradores municipais, por causa das restrições de uso, ficam impedidos, por exemplo, de desenvolverem políticas públicas de habitação nestes locais.“Diante da complexidade do assunto e do seu alcance econômico e social, é necessário que esta Casa retome a discussão sobre este assunto”, justificam os autores do requerimento.
A solicitação de audiência foi protocolada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Foram feitos convites à ministra do Planejamento, Miriam Belchior; ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel; ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante e ao professor Obéde Pereira de Lima, representante da Associação SOS Terrenos de Marinha.
Portal PPS
Nenhum comentário:
Postar um comentário