Projeto integra as autoridades da Inspeção do Trabalho às demais autoridades portuárias

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) ingressou com o Projeto de Lei 447/2011 que prevê a integração de autoridades da inspeção do trabalho nas instalações portuárias organizadas. O projeto, que anteriormente era o 4221/2008, havia sido arquivado porque o autor, o deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) assumiu a Secretaria de Relações Institucionais do Governo Dilma Roussef.

O novo encaminhamento do PL foi resultado da articulação do SINAIT com Jordy. O parlamentar se comprometeu em dar prosseguimento à matéria na Câmara durante audiência, no dia 15 de fevereiro, com a presidente da entidade, Rosângela Rassy.

A matéria propõe alteração na lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Após sua aprovação, a Inspeção do Trabalho passará a fazer parte de um conjunto já composto pela administração do Porto, autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima.

De acordo com a justificativa do projeto, o ingresso da Inspeção do Trabalho é necessário nas instalações portuárias para que participe das ações conjuntas relacionadas ao setor além de fortalecer a fiscalização das condições de proteção ao trabalho no portos. A justificativa também lembra que a Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata da inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos. Segundo a convenção, a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho passa a vigorar com ampliação de competências, possibilitando a inspeção de todo navio utilizado para navegação marítima, inclusive os navios estrangeiros.

Tramitação – Quando ainda estava tramitando com autoria do deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), o PL teve parecer favorável nas Comissões de Viação e Transporte (CVT) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Porém, o relatório foi arquivado e não chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para então ser encaminhado ao Senado Federal. Agora, o novo projeto com a autoria de Arnaldo Jordy, retomará toda a tramitação normalmente.

Com informações da Câmara dos Deputados e do site da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Rio de Janeiro (AFAITERJ).

FONTE: SITE DO SINAIT
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=2742