Da: Agência Câmara
Brasília/DF - A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (Projeto de Lei 7370/14) se reúne nesta quarta-feira (15), às 11 horas, para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). A votação já foi marcada e adiada duas vezes neste segundo semestre.
Jordy deve apresentar uma proposta abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo o relator, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. Ele destaca que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão.
A reunião está prevista para será realizada no plenário 8 do anexo II.
Confira a íntegra da proposta: PL-7370/2014
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