Um terço de Belém está em terrenos de Marinha

Você sabia que o terreno da casa de sua família pode não ser legalizado e você ainda é obrigado por lei a pagar até quatro tributos para ter direito a viver e construir sobre ele? Pois é. E a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) já entrou com ações na Justiça Federal para obrigar você a pagar, anualmente, o foro de 0,6% sobre o valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio – valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos -, mesmo você também pagando à prefeitura o IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano).

Para acabar com toda essa abusividade de cobranças – consideradas bitributação –  parlamentares da Câmara Federal e do Senado apresentaram vários projetos de lei. E para debater os projetos, essas cobranças e a situação de cerca de 300 mil moradores que ocupam essas áreas em Belém, a Comissão Especial da Câmara Federal realizou uma audiência pública hoje, no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Pará.

O Deputado Federal Arnaldo Jordy é autor da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Nº 39/2011, que extingue a ‘‘taxa de Marinha’. O deputado ressalta a importância do apoio da população para o fim dessas taxas, que causam prejuízos aos moradores e aos municípios que ficam impedidos de implantar políticas públicas de desenvolvimento e de planejamento territorial urbano.

Há  vários anos Jordy apoia moradores dos bairros do Jurunas, Cidade Velha, Guamá, Condor e da ilha de Mosqueiro que lutam contra a cobrança dessa taxa, com apoio do Ministério Público e da OAB - Pará (Ordem dos Advogados do Brasil) na justiça e contra a tentativa da União (SPU) em levar os bens e imóveis de moradores dos ‘terrenos de Marinha’ à leilão, para quitar os débitos junto à SPU. “Essas são distorções que caminham há praticamente 195 anos e o tratamento dado a essas áreas não faz mais sentido porque a legislação que trata do assunto foi estabelecida há quase dois séculos, remontando um cenário que não se enquadra mais na realidade nacional, é necessário que o bem seja liberado, tirando assim do cidadão uma divida que não é de sua responsabilidade, tornando a legislação mais justa e contemporânea”, explicou o deputado.

Para Jordy a cobrança é uma imoralidade, já que a união arrecada para seus cofres 886 milhões de reais por ano, e não leva beneficio algum para a população que habita essas áreas.

Segundo o agrimensor, defensor público e estudioso Cândido Paraguassu Eleres, que também defende a extinção dos ‘terrenos de marinha’, qualquer nível de maré nos dias de hoje não é verdadeiro para a demarcação desses terrenos, por causa da elevação do nível do mar e da alteração da topografia ao longo do litoral brasileiro.

O que são Terrenos de Marinha?

Os Terrenos de Marinha são áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta  e também de rios e lagos, sob influência de marés. Além dos terrenos em Belém e na Região Metropolitana, há vários terrenos em todo o arquipélago do Marajó e em dezenas de municípios do estado nessa condição. Esses terrenos estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio – valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.