Após dois anos do encerramento da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou casos de violência sexual
contra crianças e adolescentes no Pará, entidades e órgãos ligados à defesa da
criança e do adolescente, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, da
Câmara Federal, realizam nesta sexta-feira, 02, a partir das 14 horas, na
Assembléia Legislativa, em Belém, audiência pública para avaliar os avanços e
as conquistas obtidos a partir das recomendações do relatório da CPI da
Pedofilia, apresentado em fevereiro de 2010.
A audiência é organizada pelo Conselho
Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Comitê Estadual de
Enfrentamento ao Abuso de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o
apoio do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado federal
Arnaldo Jordy (PPS/Pa), relator da
referida CPI na época em que era deputado estadual. Para o evento, foram convidados o senador Magno Malta (PR/ES) - que presidiu Comissão semelhante em
âmbito nacional - e a atriz Camila Pitanga, também engajada na defesa dessa
causa.
A CPI da Pedofilia paraense foi
criada em dezembro de 2008, após denúncias do bispo do Marajó, Dom Luiz Azcona,
que relatou vários casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes naquela
região. No encerramento da CPI, o relatório apontou uma projeção de cerca de
100 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Estado, sendo
mais de 25 mil com registro. Em um ano de funcionamento, a CPI recebeu 842
denúncias, investigou 148 casos, visitou 47 cidades, ouviu 173 pessoas e pediu
a prisão de 26 pessoas, sendo seis acatadas imediatamente durante a realização
das audiências.
Para o deputado federal, Arnaldo
Jordy, a CPI foi uma das atividades mais importantes e exitosas da Assembléia
Legislativa na época, porque deu visibilidade a um problema que era guardado a
sete chaves e mantido pelo pacto criminoso do silêncio, com a Comissão
denunciando à sociedade os casos envolvendo abuso sexual contra crianças e
adolescentes em todas as regiões do Estado.
O parlamentar avalia que a imprensa teve
papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da CPI, ajudando a
conscientizar à sociedade sobre importância de denunciar esses abusos. A
justiça também passou a punir mais, intensificando o número de prisões para
esse crime. “A CPI conseguiu melhorar o cumprimento das leis e também agilizar
as sentenças para esses crimes no âmbito do judiciário”, afirma Jordy,
considerando também positivo o trabalho porque a sociedade passou a discutir o
tema, que estava “submerso e guardado nos armários”.
Entre as recomendações apontadas pelo relatório
da CPI estão a criação de núcleos do Propaz e de delegacias especializadas no
atendimento às crianças e adolescentes nos municípios pólos e, ainda, a criação
de uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos, da Alepa,
exclusivamente para tratar desses casos a fim de que as denúncias referentes a
esses crimes não encerrassem com a CPI.
Abaixo
as recomendações apresentadas pelo relatório:
1- Solicitação pela Alepa à
Secretaria de Saúde do Estado de um Plano de Ação voltado ao enfrentamento
da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, com o resultado
dos programas sendo divulgado no site da Secretaria.
2 Promoção pelo poder executivo da
capacitação técnica dos profissionais de educação, saúde, assistência social e
turismo para que atuem na prevenção e enfrentamento da violência sexual contra
crianças e adolescentes, com ênfase nos educadores e agentes comunitários de
Saúde;
3 - Estruturação da Estratégia Saúde
da Família pela Sespa;
4 - Implantação dos Centros de
Assistência Social Municipais com equipes de profissionais permanentemente a
disposição desses centros.
5 – Ampliação do programa “Escola de
Portas Abertas” pela Secretaria Estadual de Educação.
6– Prioridade à execução do projeto
Escola Saudável que Protege, que prevê a articulação de diversas ações em saúde
e educação no ambiente escolar;
7 – Fortalecimento da Rede de
Proteção para o enfrentamento da exploração sexual e comercial de crianças e
adolescentes.
8 - Criação de um sistema
de banco de dados integrado que priorize o conhecimento da realidade de
exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes, em cada município.
9 – Criação dentro de uma das
secretarias do Estado, de uma Diretoria ou Coordenadoria voltada a proteção de
crianças e adolescentes;
10- Criação de delegacias
especializadas em crimes contra crianças e adolescentes em pólos regionais:
Marabá, Altamira, Santarém, Bragança, conforme a emenda parlamentar já aprovada
em 2010;
11 –Fortalecimento, ampliação e interiorização
do programa PROPAZ nos municípios de Marabá, Santarém e Bragança, conforme
emenda parlamentar aprovada no orçamento 2010;
12 –Capacitação permanente dos
integrantes dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) quanto ao
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
13 – Garantia de
retaguarda financeira ás vítimas de violência sexual, além da garantia do apoio
psicossocial, com profissionais da área para suprir o atendimento às vítimas;
14– Aporte de
recursos financeiros aos seguintes programas: PPCAAM – Programa de Proteção à
Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte; PROVITA – Programa de Proteção a
Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e Programa de Proteção aos Defensores e
Defensoras de Direitos Humanos para garantir pronto atendimento para as
crianças, adolescentes, testemunhas e pessoas que denunciam e são ameaçadas;
15 – Ampliação do
número de Delegacias de Polícia nos municípios do estado do Pará, com
realização de concursos públicos para as carreiras finalísticas deste órgão;
16 –Instalação de
comarcas de judiciais nos 33 municípios descobertos;
17 –Realização de
concurso público para o preenchimento de vagas para a Defensoria Pública.
18 – Ampliação pela
Defensoria Pública do NAECA voltado às crianças e aos adolescentes vítimas de
crimes sexuais, e que garanta o patrocínio judicial, caso necessário, através
do instituto processual da assistência de acusação;
19 - Municípios
devem garantir infraestrutura básica aos conselhos tutelares
20 - Municípios
devem garantir a instalação de conselhos tutelares nos municípios que ainda não
possuem conselhos tutelares;
21 –Os órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que venham a ter pessoas de seus quadros
envolvidos em crimes desta natureza devem apurar imediatamente as denúncias em
nível administrativo, com envio dos procedimentos ao Ministério Público, além
de afastar preventivamente das funções as pessoas envolvidas;
22 – Efetivação do
Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
com previsão orçamentária para as ações previstas;
23 –
Promoção de encontros setoriais entre o Poder Público (Judiciário, Legislativo
e Executivo) e a sociedade, objetivando a constante e permanente discussão do
problema e prestação de contas á sociedade do que está sendo realizado;
24 - O Tribunal
de Justiça deve regulamentar a oitiva de adolescentes em juízo, para que não
seja realizada na presença dos acusados pelos crimes;
25 – Implementação,
no interior do Estado, de programas e políticas de atendimento com
acompanhamento direto de vítimas de violência sexual e seus familiares, a fim
de evitar situações de constrangimento e cerceamento do direito de defesa;
26 – Garantia de
investimentos para que a Secretaria de Educação (Seduc) realize debates sobre
crimes sexuais em todas as escolas públicas do Estado;
27 - Desmembramento
da Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes da Delegacia de Apuração de
Atos Infracionais, seguindo o modelo já adotado na distribuição no Ministério
Público e Judiciário;
28 – Recomendação ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que emita resolução orientando sobre a condução de
inquéritos relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes;
29 – Orientação aos Executivos
Estadual e municipais que somente sejam elaborados planos de enfrentamento
mediante garantia orçamentária para sua implementação;
30- Plano Estadual de Enfrentamento à
Violência Sexual seja pautado no Orçamento do Estado para 2011;
31 – Recomendação à ABIH, PARATUR e
organizações da sociedade civil para que elaborem e implementem um Código de
Posturas de enfrentamento ao turismo sexual;
32 - Recomendado a todos
os profissionais da delegacia de proteção sejam selecionados de acordo com o
perfil necessário a esta atividade;
33 – Recomendação ao Executivo
Estadual que todas as ações de enfrentamento à violência sexual sejam
conduzidas de forma estratégica pela Secretaria de Governo, seguindo modelo
semelhante adotado pelo Governo Federal;
34 – Recomendação à Sespa e ao CPC
Renato Chaves que firmem convênio e promovam formações para atendimento
emergencial e em saúde de criaças e adolescentes vítimas de abuso e violência
sexual.
35 – Fortalecimento das ações das
ONG’s que atuam nesta área.
36 – Aperfeiçoamento do sistema de
eleição dos conselheiros tutelares de modo a evitar o abuso do poder econômico
e garantir maior qualificação dos conselhos.
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