sexta-feira, 19 de maio de 2017

ARTIGO - Pará é vítima da Lei Kandir

   
* Arnaldo Jordy
  
A Câmara dos Deputados instalou no dia 3 de maio a Comissão Especial que tem a missão de corrigir a histórica injustiça cometida contra o Pará e outros Estados exportadores, que não são recompensados pela desoneração de ICMS do seu comércio exterior, em decorrência da Lei Kandir, de 1996. Esta lei isenta do pagamento do imposto estadual as exportações de produtos primários, semielaborados ou serviços.
   
A ideia do legislador, ao criar a lei, há 21 anos, era incentivar o crescimento das exportações brasileiras, tornando o país mais competitivo no cenário internacional, garantir a entrada de moeda estrangeira no país e tornar a balança comercial positiva. A desoneração do ICMS e de outros impostos nas exportações ajuda o Brasil a vender mais do que compra do exterior. Só que apenas o governo federal recolhe impostos pelas exportações. Estados como o Pará perderam receita desde a entrada em vigor da lei, e não foi pouca coisa. A desoneração tirou do Pará recursos que poderia tornar nosso povo, hoje, menos pobre e sofrido.
   
Até 2003, a legislação em vigor garantiu aos Estados a compensação pelas perdas na arrecadação decorrentes da Lei Kandir. No entanto, a partir de 2004, a Lei complementar 115, uma das muitas que alterou as regras desde o início da desoneração das exportações, apesar de ter mantido o direito ao repasse aos Estados, deixou de fixar o valor devido. Com isso, a única chance que os governadores têm de recuperar o que foi desonerado é procurar o governo federal, todos os anos, com o pires na mão.
   
Nota Técnica elaborada no ano passado pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do Governo do Estado, revela que entre 1997 e 2015, em decorrência da Lei Kandir, o Pará deixou de arrecadar R$ 44,1 bilhões em ICMS.
  
Em um ano, apenas em 2015, a perda do Pará foi de R$ 3,9 bilhões, o que corresponde a três vezes a capacidade anual de investimento do governo do Estado. Esses números indicam por que o Pará continua pobre, mesmo sendo um Estado rico. 
   
Pelo mesmo motivo, considero que a chance de revisar a Lei Kandir será um divisor de águas na história do Pará. Nosso Estado quer o que lhe é devido, e nada mais, e a Lei Kandir está na raiz das injustiças que afetam o pacto federativo brasileiro, uma das causas do nosso subdesenvolvimento. Uma distribuição mais justa dos recursos tributários seria capaz de criar uma sociedade mais inclusiva e igualitária, na qual o Pará não seria mero “almoxarifado” do desenvolvimento alheio.
   
Por esse motivo, apresentei, em março de 2015, Proposta de Emenda à Constituição que restitui aos Estados a cobrança de ICMS sobre o minério que é alvo de exportação, com a justificativa de que bens minerais são recursos não renováveis e, após o exaurimento das jazidas, nada irá sobrar para os cidadãos paraenses.
   
Além disso, presido a Comissão Especial da Câmara que irá analisar propostas que modificam a Lei Kandir, através do Projeto de Lei Complementar 221/98. Isso depois que o Supremo Tribunal Federal, em ação movida pelo governo do Pará, deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a compensação aos Estados, sob pena do Tribunal de Contas da União (TCU) se incumbir dos cálculos dos pagamentos devidos aos Estados. Além do Pará, outras 15 unidades da Federação também recorreram ao STF com o mesmo objetivo.
   
Por unanimidade, os ministros do Supremo reconheceram situação de inconstitucionalidade por omissão, pelo atraso de quase 13 anos no cumprimento da determinação incluída na Emenda Constitucional 42, de dezembro de 2003, de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Agora, esses repasses serão finalmente regulamentados, corrigindo-se uma injustiça histórica com o Pará. A Comissão já foi instalada e esta semana e consegui aprovar requerimento para a realização de audiências públicas sobre o tema. 
    
Vamos conversar com o governo federal, fazer articulações com os governadores dos Estados interessados, para fazer um grande pacto que garanta o pagamento justo dos tributos aos Estados daqui para frente, e tentar recuperar o que foi perdido injustamente desses R$ 40 bilhões tirados do Pará em 20 anos. Além disso, vamos tentar outras formas de compensação contra essas distorções, tais como créditos produtivos ou outras fórmulas. Pode ser o início da superação de um modelo federativo ultrapassado e injusto. 
  
  
* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara
  


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